Regulação contemporânea de preços de medicamentos no Brasil - uma análise crítica / Contemporary regulation of drug prices in Brazil - a critical analysis

RESUMO A regulação de preços visa garantir sustentabilidade à assistência farmacêutica. Com o objetivo de discutir criticamente o tema, elaborou-se um ensaio sustentado em análise documental (2000-2017) da regulação econômica da indústria farmacêutica brasileira na Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED), periódicos, teses e publicações do Legislativo e indústria farmacêutica. Vigorando há 15 anos, a Lei nº 10.742/2003 instituiu um modelo de teto de preços, compreendendo estabelecimento de preços máximos para medicamentos e reajustes anuais por fórmula definida em lei. Modelo, implementação e fórmula são alvos de crítica. A fórmula vincula reajustes ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA (inflação), agregando índices de custos de produção, concorrência e produtividade setoriais. A longevidade do modelo, sem realinhamento periódico dos tetos aos preços de mercado recomendado na literatura especializada, tem gerado preços máximos descolados da realidade, que aumentam a assimetria de informação e podem respaldar futuros aumentos abusivos. A priorização da eficiência do mercado em detrimento do combate à assimetria de informações no modelo regulatório tem reduzido a força dos consumidores no debate. O atual modelo avançou em relação às políticas de preços liberados, mas seu aperfeiçoamento pressupõe a apropriação do tema e crescente participação de consumidores e profissionais de saúde no processo regulatório.

ABSTRACT Price regulation aims to ensure sustainability of pharmaceutical care. Aiming to critically discuss the regulation of pharmaceutical prices in Brazil, we elaborated an essay based on document analysis (2000-2017) of the pharmaceutical economic regulation found at the Medication Regulation Chamber (CMED), journals, theses, and publications of the Legislature and pharmaceutical industry. For 15 years, Act no. 10.742/2003 has established a price ceiling model, comprising maximum prices for medicines and annual readjustments according to a formula defined in law. Model, implementation and formula have all been criticized. The formula links adjustments to the IPCA (general inflation index), adding indexes for production costs, competition, and productivity. The longevity of the model, without regular realignment of the ceiling to actual market prices, as recommended in specialized literature, generates price ceilings detached from reality, which deepen information asymmetries and may support abusive price increases in the future. Prioritization of market efficiency over reduction of information asymmetry in the regulatory model has reduced the strength of consumers in the debate. The current regulatory model has advanced in relation to previous liberalized pricing policies, but further improvement depends on the appropriation of the theme and increasing participation of consumers and health professionals in the regulatory process.

A provisão de medicamentos pelo "Saúde Não Tem Preço" em municípios prioritários para o Plano Brasil Sem Miséria em Mato Grosso do Sul / Medicines provision through the "Saúde Não Tem Preço" initiative in target municipalities for the Brazil Without Poverty Plan in Mato Grosso do Sul state

Resumo O Programa Farmácia Popular do Brasil (PFPB) tem como uma de suas características a interface que promove entre o setor público e o privado. A partir de 2011, passou a integrar o rol de ações do Plano Brasil Sem Miséria (BSM), com a iniciativa "Saúde Não Tem Preço" (SNTP), caracterizada pela gratuidade da provisão de medicamentos para hipertensão, diabetes e asma. O estudo teve como objetivo verificar o papel do SNTP nos municípios-alvo do BSM em Mato Grosso do Sul. Foi realizado inquérito baseado em método da OMS em 40 farmácias credenciadas de 15 municípios. Foram coletadas informações sobre o perfil socioeconômico e demográfico dos usuários, condições de saúde e medicamentos, além das etapas percorridas para obtenção dos mesmos. Entre os 896 usuários entrevistados, havia grande proporção de mulheres, acima de 60 anos, com baixa escolaridade e renda entre meio e dois salários mínimos. Aproximadamente, 95% vinham do SUS e mais de 60% relatou tentar obter os medicamentos no posto de saúde, mas a indisponibilidade os levou às farmácias credenciadas. Mais de 55% dos usuários chegaram ao SNTP por recomendação dos profissionais do SUS. Estima-se que, nesses municípios, a população mais pobre não chegou ao SNTP.

Abstract The Brazilian Popular Pharmacy Program promotes an interface between the public and private sectors. From 2011, the Program took part in the actions contemplated by the Brazil Without Poverty (BSM) Plan, through the "Saúde Não Tem Preço" (SNTP) initiative, characterized by free Ministry of Health-financed provision of medicines for hypertension, diabetes and asthma, dispensed in private Program-certified facilities. The study aimed to assess the role played by SNTP in BSM target municipalities in Mato Grosso do Sul state. A survey in 40 pharmacies from 15 municipalities, based on a WHO methodology, collected socioeconomic and demographic profile of users, as well as health perceptions, medicines and steps taken to obtain them. Among the 896 interviewees, there was a greater proportion of females, over 60 years, with low schooling, and total income between half and two minimum wages. About 95% of users came to the SNTP from public health system. More than 60% reported trying to obtain the medicines at public facilities, but unavailability led them to certified pharmacies. More than 55% of users were directed to SNTP by recommendation of a SUS health professional. We estimate that in these target municipalities the poorest segment of the population did not access SNTP.

Gestão da Assistência Farmacêutica e demandas judiciais em pequenos municípios brasileiros: um estudo em Mato Grosso do Sul / Pharmaceutical Services and litigation in small Brazilian municipalities: a study in Mato Grosso do Sul

O objetivo do estudo foi caracterizar a gestão da Assistência Farmacêutica, frente ao cenário da judicialização, em municípios de Mato Grosso do Sul. Foram visitadas as 27 comarcas de segunda entrância, e as informações referentes aos processos judiciais que demandavam medicamentos foram coletadas. Foram selecionados seis municípios para caracterizar a gestão da Assistência Farmacêutica através de entrevistas em profundidade com gestores. Foram identificadas deficiências graves nas atividades da Assistência Farmacêutica, possivelmente consolidando os problemas advindos dos pleitos judiciais, contrariando o que era esperado. Estima-se, assim, que a gestão incipiente da Assistência Farmacêutica nos municípios seria o principal determinante para o incremento das demandas.

This study aimed to characterize management of Pharmaceutical Services in the scenario of judicial demands for medicines in municipalities of Mato Grosso do Sul. The twenty-seven second-grade judicial districts in the State were visited and data pertaining to lawsuits were collected. Six municipalities were selected for characterization of Pharmaceutical Services through in-depth interviews with municipal managers. Serious problems in Pharmaceutical Services were observed, possibly adding to difficulties linked to judicial demands. Contrary to what was expected, basic failure in Pharmaceutical Services is the possible main determinant for the increase in litigation in these municipalities.

Demandas judiciais por medicamentos e estratégias de gestão da assistência farmacêutica em municípios do Estado de Mato Grosso do Sul / lawsuits for medicines and pharmaceutical care management strategies in the state of Mato Grosso do Sul municipalities

Entre os problemas enfrentados pelo Sistema de Saúde no Brasil, nos últimos anos as demandas judiciais tornaram-se verdadeira ferramenta de acesso a medicamentos, agravando os problemas da gestão da assistência farmacêutica(AF) e prejudicando a sua integralidade. Estima-se que municípios de menor porte sejam os que mais sofram com as demandas judiciais, em função damenor capacidade de gestão e baixa disponibilidade de recursos. O estudo temo objetivo de caracterizar o cenário da judicialização em municípios do estado de Mato Grosso do Sul, analisando suas consequências sobre a gestão da assistência farmacêutica. Para tanto foram visitadas as 27 comarcas de segunda entrância e os dados dos processos coletados em banco de dados, segundo planilha previamente elaborada. Foram selecionados seis municípios para caracterização da gestão da AF. As entrevistas com os gestores foram realizadas de acordo com um roteiro semiestruturado. O perfil de demandas é semelhante ao encontrado em vários estudos realizados no país. Foram identificadas deficiências graves, comuns nos municípios visitados, em especial relacionadas a recursos humanos e atividades da AF, bem como situações peculiares a cada município. Observou-se que os municípios não conseguem desenvolver estratégias efetivas de enfrentamento das demandas. Em sentido contrário ao pressuposto do estudo, de que as demandas causariam problemas na gestão, observou-se que é a gestão incipiente da AF nesses municípios o principal determinante para o incremento dessa via de acesso...

Among the many problems encountered by the Brazilian Health System, judicialdemands for medicines have recently become an evident alternative pathway foraccess to medicines. This litigation aggravates problems in PharmaceuticalServices (PS) management and endangers comprehensive care. Smallermunicipalities are esteemed to suffer more, due to their feebler managementcapacity and lower quantity of financial resources. This study aims tocharacterize the scenario of judicial demands for medicines in municipalities ofMato Grosso do Sul, analyzing their consequences on PS management. Thetwenty-seven secondary judicial districts in the State were visited and datapertaining to lawsuits were collected on a prepared spreadsheet intended tosupport a data bank. Six municipalities were selected for characterization of PSmanagement. Semi-structured interviews, based on a data collection tool, werecarried out with PS managers. Demand profile in MS is similar to other profilesreported in Brazilian studies. Serious problems were found, common to allmunicipalities, and related to human resources and PS activities. Other situationswere observed, peculiar to each municipality. The municipalities were unable toforge strategies to counter judicial demands. Our initial assumption was thatdemands were the cause of troubles in management. But contrary to thisassumption, we observed that basic failure in PS is the main determinant for theincrease in litigation as an alternative route of access to medicines...

Preços e disponibilidade de medicamentos no Programa Farmácia Popular do Brasil / Precios y disponibilidad de medicamentos en el Programa Farmacia Popular de Brasil / Medicine prices and availability in the Brazilian Popular Pharmacy Program

OBJETIVO: Analisar o desempenho do Programa Farmácia Popular do Brasil perante os setores público e privado, em relação a: disponibilidade, preço e custo, para o paciente, de medicamentos para hipertensão e diabetes. MÉTODOS: Foi utilizada a metodologia desenvolvida pela Organização Mundial da Saúde em conjunto com a Ação Internacional para Saúde, para comparação de preços e disponibilidade de medicamentos. A pesquisa foi aplicada em maio de 2007, em estabelecimentos de diferentes setores [público, privado e as modalidades própria (FPB-P) e expansão (FPB-E) do Programa], em 30 municípios do Brasil. Os quatro medicamentos analisados foram: captopril 25mg e hidroclorotiazida 25mg, para hipertensão, e metformina 500mg e glibenclamida 5mg, para diabetes. RESULTADOS: O FPB-E apresentou maior disponibilidade de medicamentos e o setor público, a menor. Tanto no setor público quanto na FPB-P o percentual de disponibilidade de similares foi maior que o de genéricos...

OBJECTIVE: To analyze the performance of the Programa Farmácia Popular do Brasil (FPB - Brazilian Popular Pharmacy Program) in the public and private sectors, in terms of availability and cost of medicines for hypertension and diabetes. METHODS: The methodology developed by the World Health Organization, in partnership with the Health Action International, was used to compare medicines prices and availability. This study was performed in May 2007, in different sectors (public, private and the Program's government-managed [FPB-P] and private-sector-managed [FPB-E] categories), in 30 cities in Brazil. A total of four medicines were analyzed: captopril 25mg and hydrochlorothiazide 25mg for hypertension; and metformin 500mg and glibenclamide 5mg for diabetes. RESULTS: FPB-E showed greatest medicine availability, while the public sector the lowest. The percentage of availability of similar medicines was higher than that of generic medicines, both in the public sector and in the FPB-P...

OBJETIVO: Analizar el desempeño del Programa Farmacia Popular de Brasil frente a los sectores público y privado, con relación a: disponibilidad, precio y costo para el paciente, de medicamentos para hipertensión y diabetes. MÉTODOS: Fue utilizada la metodología desarrollada por la Organización Mundial de la Salud en conjunto con la Acción Internacional para Salud, para comparar los precios y la disponibilidad de medicamentos. La investigación fue aplicada en mayo de 2007, en establecimientos de diferentes sectores [público, privado y las modalidades propia (FPB-P) y expansión (FPB-E) del Programa], en 30 municipios de Brasil. Los cuatro medicamentos analizados fueron: captopril 25 mg e hidroclorotiazida 25 mg, para hipertensión, y metformina 500 mg y glibenclamida 5 mg, para diabetes. RESULTADOS: El FPB-E presentó mayor disponibilidad de medicamentos y el sector público, la menor. Tanto en el sector público como en la FPB-P el porcentaje de disponibilidad de similares fue mayor que el de los genéricos...

Disponibilidade no setor público e preços no setor privado: um perfil de medicamentos genéricos em diferentes regiões do Brasil / Availability of generic drugs in the public sector and prices in the private sector in different regions of Brazil

Foi realizado estudo para identificar perfil de preços e disponibilidade de medicamentos segundo tipo de provedor, nas cinco regiões do país, para uma lista de medicamentos utilizados no tratamento de doenças prevalentes na população. Utilizou-se a metodologia de avaliação de preços proposta pela Organização Mundial da Saúde (OMS) pela Ação Internacional para a Saúde (AIS), adaptada para o cenário brasileiro. A análise evidenciou que no setor público há mais medicamentos similares do que genéricos em todas as regiões. Para a maioria dos medicamentos (71,4 por cento) a disponibilidade de genéricos foi menor que 10 por cento. No setor privado, a média do número de diferentes de versões genéricas encontradas nos pontos de venda foi muito inferior ao número de versões existentes no mercado. A análise mostrou correlação positiva entre o número de genéricos comercializados, ou encontrados no ponto de venda, e variação de preços em relação ao preço máximo ao consumidor. Estima-se que medicamentos genéricos estejam competindo em preço entre si e com similares, mas não com medicamentos de referência.

A study to identify availability and prices of medicines, according to type of provider, was conducted in the five regions of Brazil. A list of medicines to treat prevalent diseases was investigated, using the medicines price methodology developed by the World Health Organization and Health Action International, adapted for Brazil. In the public sector, bioequivalent (vis-à-vis reference brand) generics are less available than multisource products. For most medicines (71.4 percent), the availability of bioequivalent generics was less than 10 percent. In the private sector, the average number of different bioequivalent generic versions in the outlets was far smaller than the number of versions on the market. There was a positive correlation between the number of generics on the market, or those found at outlets, and the price variation in bioequivalent generic products, in relation to the maximum consumer price. It is estimated that price competition is occurring among bioequivalent generic drugs and between them and multisource products for the same substance, but not with reference brands.